0338766-21.2025.3.00.0000

HC 1033127/RJ (2025/0338766-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:EILTON SANTOS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de EILTON SANTOS DE SOUZA , no qual se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n. 0043246-04.2024.8.19.0001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi negado provimento pelo Tribunal estadual.

Sustenta a impetrante a existência de manifesto constrangimento ilegal, pois o aumento da continuidade delitiva em 2/3 (dois terços) foi feito sem comprovação do número exato de reiterações criminosas, baseando-se apenas na palavra da vítima.

Ao final, pugna pela concessão da ordem para que seja reduzida a fração de aumento, imposta em razão da continuidade delitiva, ao patamar de 1/5 (um quinto), uma vez que foram imputados ao paciente três crimes de estupro em continuidade delitiva.

É o relatório.

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJ e de 30/10/2023)

Destaco que este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou a orientação de que não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso previsto legalmente para a hipótese, salvo na presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ademais, no‎ ‎tocante‎ ‎ao‎ ‎pleito‎ ‎de‎ ‎readequação‎ ‎da fração de aumento devido à continuidade delitiva,‎ ‎não‎ ‎constato,‎ ‎no‎ presente ‎caso,‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade,‎ que justifique a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício.

Isso porque a condenação está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a fração de 2/3 (dois terços) utilizada a título de causa de aumento de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva foi justificada pelo fato de os abusos sexuais terem sido cometidos em diversas oportunidades, por cerca de dois anos (fl. 24), nos termos da tese fixada no Tema n. 1.202 do STJ. A propósito:

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a absolvição do agravante por suposta insuficiência probatória, com pedido subsidiário de revisão da fração aplicada pela continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se é possível reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito de habeas corpus; (ii) se a fração máxima aplicada pela continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável encontra respaldo nos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. A condenação se baseou em um conjunto de provas consistente, incluindo a palavra da vítima, que, nos crimes sexuais, assume especial relevância.

4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação, especialmente em crimes sexuais, que, por sua natureza, costumam ser praticados na clandestinidade.

5. A fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva é adequada, conforme entendimento do STJ, quando há reiteração constante das condutas ilícitas por longo período, como no caso concreto, em que os abusos ocorreram ao longo de quatro anos, em múltiplas ocasiões.

6. Não se verificando flagrante ilegalidade, não há que se falar em concessão de habeas corpus de ofício.

IV. AGRAVO NÃO PROVIDO

(AgRg no HC n. 894.937/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifamos)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210  do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO