0339023-12.2026.3.00.0000

HDE 14874/EX (2026/0339023-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S F DO NOUTRO NOME:S FADVOGADO:CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - MT019291OREQUERIDO:D M DO N

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por S. F. do N., em que é parte requerida D. M. do N., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 6).

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de D. M. do N. indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO