0339132-94.2024.3.00.0000

HC 943838/PR (2024/0339132-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JORGE LUIS ROSA DE MELOADVOGADO:JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:R DE O AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. DE O. A. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal.

O impetrante sustenta que as provas constantes dos autos seriam insuficientes à condenação do paciente.

Ressalta que as versões apresentadas pela vítima em solo policial e em juízo seriam contraditórias e que as testemunhas não teriam presenciado os fatos.

Dessa forma, entende que, considerando o princípio do in dubio pro reo, o paciente deveria ser absolvido.

Afirma que o regime inicial fechado teria sido fixado com base em fundamentos inidôneos, em ofensa às Súmulas n. 718 e 719 do STF.

Nesse sentido, argumenta que a pena aplicada ao paciente e o fato de as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe haverem sido consideradas favoráveis permitiriam o abrandamento do modo prisional.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente ou a fixação do regime inicial semiaberto.

A liminar foi indeferida (fls. 98-99).

Vieram aos autos informações prestadas pela origem (fls. 108-109) e a manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 151-154).

É o relatório.

O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 7/8/2022, com trânsito em julgado em 19/1/2023, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem (fl. 121).