0339155-69.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Decido.

Conforme orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não ultrapassa a barreira do conhecimento o habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância.

Nada obstante, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

[...]

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

Na hipótese em análise, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pretendida.

O Desembargador relator indeferiu o pedido liminar invocando os seguintes fundamentos (fls. 20/23):

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado FERNANDO BOBERG, em favor de E. J. DE S. P., com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Chavantes/SP.

Informa, o paciente foi denunciado, processado e que prolatada sentença condenatória em 19/05/2026, condenando pela prática de estupro de vulnerável a resgatar pena de 37 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo que o Juízo de piso decretou a prisão cautelar em razão da condenação sem que houvesse pedido do Ministério Público.

Alega, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer decorre da vedação infundada ao direito de recorrer em liberdade, eis que aponta que o réu se apresentou espontaneamente na delegacia para que fosse cumprida a ordem de prisão expedida nos autos de origem e se encontra preso desde 15/07/2026.

Sustenta que a referida decisão se mostra insuficientemente alicerçada, não havendo exposição concreta de fundamento válido que impeça o recurso em liberdade ou o cabimento de medidas cautelares diversas, não podendo o cárcere se basear na gravidade em abstrato do delito. Indica, ainda a falta de contemporaneidade da medida, uma vez que os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2011 e 2014, permanecendo o paciente solto durante todo o processo. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa e compareceu a todos os atos do processo.

Assim, sustenta que este writ não se trata de repetição do HC nº 2128452-86.2026, julgado virtualmente por esta E. Câmara, pois, ressalta que lá a questão de a prisão ter sido decretada após a condenação sem que houvesse sido requerida pelo Parquet não foi questionada pela Defesa.

Assim, busca-se com este writ a concessão da liminar, para que deferir ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso de Apelação interposto em liberdade e que a medida seja confirmada no julgamento de mérito do recurso, apontado a ilegalidade da prisão em razão de não haver pedido do Ministério Público.

A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, até porque, a priori, nota-se que a manutenção da custódia cautelar restou fundamentada.

Pois bem.

Seria caso de indeferir liminarmente a impetração, eis que há Apelação Criminal interposta que já consta ter sido remetida a este E. Tribunal de Justiça, onde haverá análise ampla a respeito da condenação e da prisão decretada e também, porque a Colenda 7ª Câmara analisou a legalidade da prisão decretada em razão da condenação no julgamento do HC nº 2128452-86.2026 recentemente julgado virtualmente, no qual foi denegada a ordem, por V. U., em 29/07/2026, contudo, para evitar futura alegação de cerceamento de Defesa, defiro o processamento deste writ.

Inobstante, INDEFIRO a liminar.

Isso porque, além do caráter satisfativo do pedido, o que importaria em indevida antecipação da tutela jurisdicional, a matéria arguida demanda exame em maior grau de extensão, suscetível de realizar-se somente por ocasião do julgamento do mérito do pedido.

Assim, melhor aguardar a vinda das informações que serão prestadas pela autoridade apontada como coatora quando se terá mais elementos para avaliar se o paciente está sendo submetido a algum constrangimento ilegal.

Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Destarte, a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar a sua análise primeiramente ao Tribunal, sendo vedado a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sob pena de indevidamente subtrair a competência do órgão jurisdicional de origem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO