0339180-82.2026.3.00.0000

• LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
  OAB/PR 85685

Institucional

• Como funciona
• Transparência

MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 QUE É APLICÁVEL A TODOS OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO PESSOALMENTE FLAGRADOS COM ARMA DE FOGO, CUJA UTILIZAÇÃO DECORRE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTESTAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES REJEITADA. MAJORANTE APLICADA EM RAZÃO DO EMPREGO DE MENORES NO PADRÃO OPERACIONAL DO TRÁFICO DESENVOLVIDO PELOS ACUSADOS, SOB COMANDO E DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RÉUS CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE KEVIN EDUARDO DOS SANTOS LIMA, CÉLIA CRISTINA RODRIGUES, CRISTIANO SANDRO FERNANDES, NEI PAULO BAPTISTA DE LIMA, SILVANA DE SOUZA OLIVEIRA, LETÍCIA LUCENA TAVARES DA MOTA, BRUNO APARECIDO DELGADO OLIVEIRA E DANILO DE SOUZA CARDOSO CONHECIDOS EM PARTE, RECURSOS DE ANTHONY RUDSON DE OLIVEIRA, CAÍQUE DE SOUZA, DAVID BASILIO MORESCHI PLANAS, DERIOON FERNANDO SANTOS BERNARDINO, DIONATAN ALISTER DE OLIVEIRA, GABRIEL KELVYN SILVA RICARDO, GILBERTO GILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR, JHEMERSON PAULA, JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA, KAUANA NAIARA DE JESUS SOARES, LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS, LUÍS FERNANDO VIEIRA, MÁRCIO NOVAES, PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS, ROGÉRIO FERREIRA LIMA, WILLIAM DE SOUZA CARDOSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.”

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da valoração negativa da conduta social em ambos os delitos, fundada na ausência de ocupação lícita e na presunção de “crime como meio de vida”, bem como a indevida negativação das consequências do crime no delito de organização criminosa, por se tratar de fundamento genérico e inerente ao tipo.

Sustenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria do crime de associação para o tráfico, porque se utilizou a suposta integração ao PCC - já punida autonomamente no delito de organização criminosa - para negativar novamente a conduta social.

Argui a indevida aplicação cumulativa, na terceira fase do delito de organização criminosa, das causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo) e § 4º, I (participação de adolescente), sem fundamentação concreta e específica que justificasse a incidência simultânea, em violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Defende a inaplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de vínculo concreto entre a conduta do paciente e o alegado emprego de adolescentes, além da falta de comprovação documental da menoridade, nos termos do Tema Repetitivo 1.052/STJ e da Súmula 74/STJ.

Requer, em liminar, o recálculo provisório da pena com o afastamento das ilegalidades apontadas ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos da dosimetria impugnada até o julgamento definitivo; e, no mérito, a concessão da ordem para decotar a valoração negativa da conduta social em ambos os delitos e das consequências do crime no delito de organização criminosa, afastar o bis in idem na conduta social do crime de associação para o tráfico, excluir a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, com a prevalência apenas da majorante do emprego de arma de fogo, e afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a redução das penas e a reavaliação do regime inicial.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK