0339321-38.2025.3.00.0000

• WELLIGTON DE SOUZA SILVA
  OAB/ES 18498

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem. Transcrevo, no que interessa:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES, que, nos autos da ação penal nº 5006771-52.2024.8.08.0006, manteve a prisão preventiva do paciente, pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. A impetração sustenta ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos legais da segregação cautelar, ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida constritiva, além de requerer, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada; (ii) analisar a existência dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do CPP para a segregação cautelar; (iii) avaliar a contemporaneidade entre os fatos imputados e a manutenção da prisão; e (iv) examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, apontando elementos concretos como o “modus operandi” do delito, a gravidade da conduta e os efeitos causados à vítima, demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

4. A gravidade concreta da conduta – tentativa de homicídio por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual permaneceu internada por 11 dias e sofreu perda de movimentos nas pernas – justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

5. A existência de antecedentes criminais e registros de atos infracionais anteriores reforça a necessidade da custódia para prevenir risco de reiteração delitiva.

6. A contemporaneidade da prisão foi observada, pois a medida foi decretada no momento do recebimento da denúncia e reafirmada na decisão de pronúncia, diante da permanência dos requisitos de cautelaridade.

7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se incabível diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade evidenciada nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem denegada. Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em dados concretos do caso, evidenciando a gravidade da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública.

2. A contemporaneidade da medida cautelar não se restringe ao tempo entre o fato e a prisão, mas também à persistência dos requisitos legais que a justificam. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível quando a segregação é imprescindível para acautelar a ordem pública.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, a instância ordinária apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação concreta para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do crime, extraída do modus operandi com o qual o crime foi praticado – "o paciente desferiu dois golpes de faca contra a vítima Jean Carlos Guzzo, causando-lhe lesões corporais, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. A vítima sobreviveu por simular estar morta, ficou internada por 11 (onze) dias e apresentou perda de movimentos nas pernas devido ao golpe na nuca".

A decisão de pronúncia consignou, ainda, "a existência de uma tensão residual envolvendo as famílias e o relato da vítima de que pessoas desconhecidas o teriam procurado na sua residência, que ele atribui ao réu".

Além disso, a segregação cautelar também é necessária para evitar a recidiva, porquanto "o paciente possui registros criminais/infracionais pretéritos, respondeu a processo de apuração de ato infracional e a uma Ação Penal por porte ilegal de arma de fogo".

Em razão da gravidade do delito e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.

Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 13/4/2018).

Especificamente sobre a ausência de contemporaneidade, registro que a análise da medida constritiva deve se vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a custódia cautelar, bem como à data de encerramento da investigação policial.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ