Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT (SUSCITANTE)
- Advogados
- SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB 20379/SC), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB 62101/SC), LUANA MARA BRUN (OAB 50542/SC)
CC 216017/MT (2025/0339363-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MTSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SCINTERESSADO:LEANDRO DA SILVAADVOGADOS:SIMONE APARECIDA LORENCINI - SC020379LUANA MARA BRUN - SC050542AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - SC062101INTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC, suscitado.
O Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC determinou a remessa da execução penal n. 8000016-08.2023.8.24.0084 à Comarca de Barra do Garças - MT, uma vez que o apenado reside no referido município (fl. 151-152).
Os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças - Execuções Penais em Meio Aberto - MT, que, por sua vez, suscitou conflito de competência. Sustentou, em síntese, que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não altera a regra de competência legalmente estabelecida (fls. 169-172).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC, ora suscitado (fls. 192-196).
É o relatório. DECIDO.
Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, de modo que eventual mudança de domicílio do apenado não implica deslocamento da competência. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se: