Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EDcl no AgRg no HC 1033224/SC (2025/0339367-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:ZILTON HUDSON DE MELOADVOGADOS:RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAAta de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/05/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
EDcl no AgRg no HC 1033224/SC (2025/0339367-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:ZILTON HUDSON DE MELOADVOGADOS:RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AgRg no HC 1033224/SC (2025/0339367-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:ZILTON HUDSON DE MELOADVOGADOS:RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1033224/SC (2025/0339367-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:ZILTON HUDSON DE MELOADVOGADOS:RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
HC 1033224/SC (2025/0339367-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ARTHUR MATTOS VERASADVOGADOS:RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ZILTON HUDSON DE MELOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
ZILTON HUDSON DE MELO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5000954-98.2025.8.24.0564/SC.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
A defesa aduz, em síntese, a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao crime de posse de arma de fogo.
Decido.
Quanto à confissão espontânea, o Tribunal de origem manteve o afastamento da atenuante pelos seguintes fundamentos (fl. 20, destaquei):
Nesse contexto, observa-se que o apelante, ao ser interrogado, limitou-se a afirmar que apenas realizava o armazenamento de caixas no interior do imóvel, alegando desconhecer o conteúdo nelas contido. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer manifestação que possa ser interpretada como confissão espontânea nos moldes legais, razão pela qual se mostra incabível a aplicação da atenuante pretendida pela defesa, devendo ser mantida a dosimetria da pena tal como fixada na sentença.
Verifico, a partir do citado trecho, que o entendimento das instâncias de origem estão em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, pois o acusado não confessou o delito, mas apenas que armazena caixas, sem saber o que tinha no interior delas.
Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no afastamento da atenuante da confissão.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HC 1033224/SC (2025/0339367-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ARTHUR MATTOS VERASADVOGADOS:RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ZILTON HUDSON DE MELOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.