0339373-68.2024.3.00.0000

CR 20948/EX (2024/0339373-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUIZO CENTRAL CIVEL DE CASCAIS - JUIZ 4INTERESSADO:JOSE CARLOS BRECHAINTERESSADO:ALMERINDA DA SILVA BRECHAADVOGADOS:BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA - RJ074883DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 225-263, devolvam-se os autos à Justiça rogante com os documentos físicos das fls. 330-376, bem como o pen drive contendo o vídeo do recolhimento das assinaturas das partes interessadas, o qual se encontra acautelado na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF (fl. 377), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20948/EX (2024/0339373-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUIZO CENTRAL CIVEL DE CASCAIS - JUIZ 4INTERESSADO:JOSE CARLOS BRECHAINTERESSADO:ALMERINDA DA SILVA BRECHAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 2.831/2025-CPRE (fl. 104).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20948/EX (2024/0339373-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUIZO CENTRAL CIVEL DE CASCAIS - JUIZ 4INTERESSADO:JOSE CARLOS BRECHAINTERESSADO:ALMERINDA DA SILVA BRECHAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) solicita que se proceda à notificação de José Carlos Brecha e Almerinda da Silva Brecha para o recolhimento de assinaturas das partes interessadas em face do Processo 2984/17.0T8CSC.

As intimações prévias das partes interessada foram frustradas nos endereços indicado pela Justiça rogante.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela intimação dos interessados por oficial de justiça (fls. 60-63).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 87-88).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN