Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS (SUSCITADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CC 216016/MT (2025/0339376-9)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MTSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MSINTERESSADO:MATHEUS RIBEIRO BAUMGRATZADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, suscitado.
O objeto deste incidente processual é a execução da pena do MATHEUS RIBEIRO BAUMGRATZ, que foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.
Sustenta o Juízo suscitado remeteu os autos da execução penal ao suscitante, porque é o do endereço de domicílio do sentenciado.
O Juízo suscitante, por sua vez, entende que, "não obstante o reeducando resida atualmente na comarca de Barra do Garças, aqui não é o juízo competente para processar a execução, eis que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera alteração de domicílio por parte do reeducando não gera o deslocamento unilateral de competência para o juízo do atual domicílio" (fl. 310).
A manifestação do Ministério Público foi pela declaração da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS, suscitado, para prosseguir na execução penal (fls. 328-331).
É o relatório. Decido.
Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.