0339398-81.2024.3.00.0000

HC 943880/SP (2024/0339398-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPRISCILA MORGADO CURY - DEFENSOR PÚBLICO - SP308034IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOHN PAUL ONUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOHN PAUL ONU contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal n. 1506285-61.2022.8.26.0228.

O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

A impetrante alega, em síntese: (i) nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, baseada apenas no nervosismo do paciente e em perfilamento racial; (ii) necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; (iv) aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; (v) fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Informações prestadas às fls. 815-885 e 886-889.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 891-898).

É o relatório.

DECIDO.

Constata-se que foi interposto nesta Corte o REsp n. 2.187.279/SP, pendente de julgamento, pelo ora Paciente e contra o mesmo acórdão ora impugnado.

No entanto, este Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019; AgRg no HC n. 845.563/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 1º/03/2024).

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 811.810/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)