0339423-94.2024.3.00.0000

Agosto 20251 evento

1. 14 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETUBAL - JUIZO DE COMERCIO DE SETUBAL - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 20949/EX (2024/0339423-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETUBAL - JUIZO DE COMERCIO DE SETUBAL - JUIZ 2INTERESSADO:RENATO SASSOPARTE:J.C.P. SIMOES TRANSPORTES UNIPESSOAL LDAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Comércio de Setúbal - Juiz 2) solicita às autoridades brasileiras a obtenção de informações e documentação para instruir o Processo 4862/23.5T8STB-D, a fim de que, posteriormente, seja designada data para audiência de discussão e julgamento (fls. 20-25).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da necessidade de instrução do processo originário para que seja designada data para audiência de discussão e julgamento (fls. 33- 35).

   Após decisão dessa Presidência para devolução da comissão ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto, o Ministério informa que em entendimento com o Superior Tribunal de Justiça seria a comissão cumprida por carta rogatória.

   É o relatório.

   Decido.

   Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, quando esta puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando tratar-se apenas de produção de provas, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

   Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).