0339427-97.2025.3.00.0000

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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

4. UNIÃO (AGRAVADO), 3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 1. P C D (AGRAVANTE), 2. I R C (AGRAVANTE)

Advogados

ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS (OAB 25256/MS), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 21720/MS), FERNANDA MOLINA SCHNEIDER (OAB 26536/MS)

5. Em que pesem as alegações trazidas pela parte agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 196, e 227, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Nesse sentido, afirma que o acórdão recorrido aplicou de forma automática precedentes vinculantes (Temas 6 e 1.234 do STF e Tema 106 do STJ), sem análise individualizada do caso concreto, e condicionou a apreciação da tutela provisória à viabilidade do recurso especial, impondo óbice desproporcional ao acesso à jurisdição em situação de urgência.

Aponta, ainda, deficiência de fundamentação e violação ao dever de motivação, bem como desconsideração da proteção integral da criança e do adolescente, pois se trata de menor com Distrofia Muscular de Duchenne, doença rara e grave, sem alternativa terapêutica eficaz no SUS.

Sustenta que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, porque se admitiu parecer do NAT-Jus em substituição à prova pericial judicial, sem produção técnica sob o crivo do contraditório; violação à proteção integral da criança e do adolescente, em conjunto com o direito à saúde, diante da negativa de tratamento potencialmente único e necessário; e violação ao direito de acesso à justiça, ao subordinar a tutela de urgência a entraves formais.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 830-846 e 847-856.

É o relatório.

2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:

[...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 795-799):

A irresignação não merece prosperar.

Na origem, cuida-se de recurso especial interposto do acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO assim ementado (fls. 383/400):

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO REALIZADA. NATJUS. POSSIBILIDADE. TEMA 06 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, que versava sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, firmou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Requisitos não preenchidos.

2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: 1) A inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; 2) A adequação e a necessidade do tratamento ou medicamento pleiteado para doença que acomete o paciente; 3) A aprovação do medicamento pela ANVISA; 4) A não configuração de tratamento experimental. Requisitos não preenchidos.

3. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do mérito do RE 566471 (Tema 06) e RE 1366243 (Tema 1234). Súmulas vinculantes 60 e 61. A concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional.

4. A prova é dirigida ao Juízo, não se configurando cerceamento de defesa, caso este entenda que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente à formação do seu convencimento, permitindo o julgamento da causa, nos termos do art. 355, I do CPC.

5. O parecer técnico elaborado pelo NatJus poderá substituir perícia direta realizada por médico especialista sem que se configure nulidade processual, desde que tenha fundamentação clara e objetiva, capaz de esclarecer o juiz e as partes, fornecendo dados científicos que possam gerar o convencimento razoável e crítico de quem o lê. Precedentes: AC 1009170-29.2019.4.01.3304 e AC 5002712-95.2021.4.04.7208 dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região, respectivamente. Nota técnica não favorável.

6. Ausentes, portanto, os requisitos mencionados na tese firmada pelo STF para concessão judicial do medicamento pleiteado pela autora/recorrente, motivo pelo qual deve-se manter inalterados os termos da sentença.

7. Em que pese a gravidade do quadro de saúde do paciente e sua situação de fragilidade, a incerteza dos benefícios clínicos relevantes do Ataluren na prática clínica leva à conclusão de que a relação custo/benefício não é favorável para o seu financiamento.

8. Apelação desprovida. Honorários recursais.

Como se extrai dos autos, a Corte regional decidiu embasada nas teses fixadas para os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem parâmetros restritivos à concessão de medicamentos pelo SUS, reforçados pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61, destacando que, em sendo desfavoráveis as notas técnicas do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade e da eficácia do medicamento Atalureno, além da existência de terapias disponibilizadas pelo SUS (corticosteroides), os pedidos não mereciam prosperar.

Às fls. 570/573, a parte ora agravante juntou a decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela qual foi negado seguimento a seu recurso especial por se reconhecer que, no deslinde da controvérsia, tinha havido a aplicação das teses fixadas para os Temas 6 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal.

JÁ às fls. 666/669, proferi decisão monocrática nos seguintes termos:

Constato a ausência da probabilidade do direito no caso em exame, tendo em vista a inviabilidade de trânsito do recurso especial interposto na origem.

Isso porque não cabe interposição de agravo em recurso extraordinário ou especial (art. 1.042, CPC), pois o próprio CPC prevê que, havendo negativa de seguimento fundada em repercussão geral ou repetitivo, o único recurso cabível é o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC).

Logo, inexistindo recurso especial viável, inexiste também a probabilidade de êxito, sendo esse um requisito essencial para o conhecimento do presente pedido cautelar.

[...]

Reforço que, considerando que o presente caso teve seu trâmite regular nas instâncias ordinárias, de acordo com a previsão do art. 105 da Constituição Federal, aliada à do art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido de tutela provisória é adstrita à existência e processamento do recurso especial, cenário esse que é inexistente na espécie.

Não se desconhece, entretanto, a gravidade da doença que acomete a parte requerente, menor de idade, que busca, com o fornecimento da medicação pretendida, ter qualidade e perspectiva de uma vida mais digna. Contudo, esta Corte Superior tem o dever de deferência aos precedentes qualificados formados no Supremo Tribunal Federal, consoante se observa no presente caso.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial.

Reexaminando o presente caso, mantenho a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Isso porque está ausente a viabilidade do recurso especial, igualmente não se configura a probabilidade de êxito, requisito indispensável para o conhecimento do presente pedido cautelar, conforme é pacífico na jurisprudência do STJ.

Ademais, a excepcionalidade admitida jurisprudencialmente refere-se aos casos em que verificada a patente possibilidade de êxito no recurso especial e for grande e visível o perigo da demora, situações essas em que tem sido admitida a apreciação de medida cautelar ainda que pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ou quando inadmitido. A hipótese dos presentes autos é diferente, pois cuida-se de caso de negativa de seguimento por aderência a Temas de Repercussão Geral do STF.

Nesse sentido:

[...]

Não foram formulados, portanto, argumentos no agravo interno que fossem capazes de derruir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal da parte agravante.

Por fim, friso que a controvérsia recai sobre regras processuais de competência absoluta, de forma que não há uma margem de flexibilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.

Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.

3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela, medida cautelar ou provimento liminar.

A conclusão encontra-se sedimentada na Súmula n. 735 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" e é aplicável, naturalmente, à hipótese dos autos.

Veja-se, a propósito, o que esclareceu a Ministra Cármen Lúcia nos autos do ARE n. 1.435.238/MG, ao apreciar recurso interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário apresentado contra o acórdão que indeferiu o pedido de contracautela nos autos da SLS n. 2.828/MG, que tramitou nesta Corte Superior:

Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório sobre a controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas ou revogadas na decisão de mérito da causa, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.

A natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a decisão de mérito haverá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO: SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.081.330-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.4.2018).

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE n. 988.540-ED-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (RE n. 1.077.755-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski Segunda Turma, DJ 9.4.2018).

Incide na espécie a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal: ”Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

O entendimento em questão foi adotado pelo STF também ao confirmar a inviabilidade do recurso extraordinário inadmitido neste Superior Tribunal, nos autos da SLS n. 3.115/MA, nos termos da seguinte ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA LIMINAR OU CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula nº 735/STF.

2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos§§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

(RE n. 1.447.369-AgR, relatora Ministra Presidente, Plenário, DJe de 16/10/2023.)

Em igual sentido, recentemente o STF também confirmou a inadmissão do recurso extraordinário interposto perante o STJ nos autos da SLS n. 2.507/RJ, em razão da Súmula n. 735 do STF, conforme acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETROS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. ACÓRDÃO DO STJ EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SLS 2507.

1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735 do STF.

2. Ademais, no RMS 37.491-AgR, conexo ao presente feito, de minha relatoria, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, a Segunda Turma desta Corte, por maioria, concluiu pela legitimidade da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS e pela ausência de teratologia da decisão do STJ na SLS 2507 que suspendeu os efeitos da liminar concedida.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito.

(ARE n. 1.465.945-AgR, relator Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/6/2024.)

4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Publique-se. Intimem-se

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

4. UNIÃO (RECORRIDO), 3. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO), 1. P C D (RECORRENTE), 2. I R C (RECORRENTE)

Advogados

ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS (OAB 25256/MS), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 21720/MS), FERNANDA MOLINA SCHNEIDER (OAB 26536/MS)

HÁ, assim, previsão expressa para envio de áudio ou vídeo pela parte interessada, em observância ao contraditório e à ampla defesa, por meio do sistema próprio disponibilizado pelo Tribunal, incumbindo à parte zelar pelo correto encaminhamento do arquivo.

Não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

4. UNIÃO (AGRAVADO), 3. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 1. P C D (AGRAVANTE), 2. I R C (AGRAVANTE)

Advogados

ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS (OAB 25256/MS), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 21720/MS), FERNANDA MOLINA SCHNEIDER (OAB 26536/MS)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

4. UNIÃO (REQUERIDO), 3. ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. P C D (REQUERENTE), 2. I R C (REQUERENTE)

Advogados

ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS (OAB 25256/MS), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 21720/MS), FERNANDA MOLINA SCHNEIDER (OAB 26536/MS)