0339464-27.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Menciona presentes o requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para suspender os efeitos da condenação enquanto pendente de análise o presente habeas corpus, expedindo-se o consequente alvará de soltura. Requer, ainda, "b) Seja concedida a ordem para cassar a sentença, [...].c) Ainda, seja concedida a ordem para reformar a sentença, devendo ser reconhecida que a quantidade de droga apreendida seria apenas para uso próprio; d) Seja concedida a ordem para reformar a sentença e reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da lei 11.343/06) ao paciente, [...].e) Conforme exposto, a presente ação é plenamente cabível para corrigir erro da sentença condenatória.[...] f) Por fim se esse não for o entendimento de vossa excelência, o que não se espera, requer a fundamentação e enfrentamento de todos os elementos presentes neste pedido de revogação de prisão preventiva, de forma individualizada nos termos do artigo 282, parágrafo 6° com a nova redação da lei 13.964/19" (fls. 37-38).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia à busca pelo reconhecimento de supostas ilegalidades/irregularidades na condenação do paciente.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que ressaltou o trânsito em julgado da condenação na origem.

Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifiquei a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. KARLA LIMA DE MORAIS (IMPETRANTE)

Advogados

KARLA LIMA DE MORAIS (OAB 54185/DF), FABIO ALVES LEANDRO (OAB 54634/DF), JÉSSICA DE SOUSA DEUS (OAB 45843/DF)