Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), ADEMILSON ALVES DE BRITO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP)
HC 943898/AL (2024/0339468-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ADEMILSON ALVES DE BRITOADVOGADO:ADEMILSON ALVES DE BRITO - SP143462IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:FERNANDO CARDOSO TORRESCORRÉU:JOSE ORLANDO DOS SANTOSCORRÉU:DIEGO SANTOS TEMOTEOCORRÉU:LEANDRO DA SILVACORRÉU:WILLIAN FERNANDEZ DINIZCORRÉU:ADRIANO SILVA DE SOUZACORRÉU:REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMACORRÉU:DARLAN VIEIRA MARTINSCORRÉU:JOSE BARBOSA DO NASCIMENTOCORRÉU:VALDEMIR RODRIGUES DA SILVACORRÉU:MIKAEL GONCALVES DOS SANTOSCORRÉU:MACIEL BARBOSA DOS SANTOSCORRÉU:JOSE AUGUSTO DA SILVA BRUNOCORRÉU:MARCIO DAVID SOARES DA SILVACORRÉU:JANAINA DOS SANTOS PESSOA EUFRASIOCORRÉU:BRUNO DA SILVACORRÉU:BRUNO EDUARDO SANTOS DA SILVACORRÉU:BRUNO ANTONIO DA SILVACORRÉU:BRUNO CARLOS SANTANA DA SILVACORRÉU:ARY CLYFTON MONTEIRO NASCIMENTOCORRÉU:JOSIVALDO DOMINGOS DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
FERNANDO CARDOSO TORRES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0804368-51.2024.8.02.0000).
A defesa busca a absolvição do paciente, sob o argumento de que não foi realizado laudo toxicológico das substâncias apreendidas com o réu.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em razão da supressão de instância.
Decido.
Consta dos autos que o réu foi condenado – em decisão já transitada em julgado – a 12 anos e 9 meses de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, com base nos seguintes fundamentos (fls. 11-15, grifei):
10. Conforme relatado, a decisão monocrática ora recorrida orientou-se no sentido de extinguir a revisão criminal proposta pelo requerente, sob o argumento de que o caso posto não se amolda às hipóteses normativas contidas no art. 621, do Código de Processo Penal, haja vista que o autor pretende, em verdade, uma ré-analise do mérito da quaestio, impondo-se, assim, a inadmissibilidade da demanda revisional.