0339583-85.2025.3.00.0000

• BIANCA CRISTINA MACHADO
  OAB/RJ 250138cpf154.***.***-05Mostrar

Institucional

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6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...]

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal tendo em conta que "A decisão administrativa baseou-se exclusivamente no depoimento do policial, sem produção de outras provas ou documentos que confirmassem a alegação" (fl. 3).

Alega que "nos termos do art. 118 e seguintes da Lei de Execução Penal, a caracterização de falta grave deve ser clara e comprovada. No caso, a única prova é o depoimento de um servidor, contraditado pela declaração do próprio paciente" (fl. 3).

Requer, inclusive liminarmente, "seja concedida a liminar para que para que a falta grave aplicada seja suspensa até o julgamento final do habeas corpus, restabelecendo-se o prazo para progressão de regime. No mérito, pede-se a confirmação da liminar para que reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e consequente anulação da falta grave. Sub- sidiariamente, requer a conversão da falta grave em falta leve, permitindo ao paciente prosseguir normalmente no cumprimento do regime de execução penal" (fl. 4).

É o relatório. DECIDO.

A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Nesse sentido:

[...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

[...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

A controvérsia cinge-se a saber se a homologação da falta grave, nos moldes em que imposta, teria se dado de forma correta.

A moldura fática do acórdão indicou que (fls. 10-13):

[...] Inviável a pretensão recursal consistente no reconhecimento da nulidade do procedimento disciplinar SEI-210001/018485/2024.

O Processo Disciplinar SEI-210001/018485/2024, foi instaurado em decorrência de denúncia de indisciplina praticada pelo apenado, na data de 17 de fevereiro de 2022, eis que conforme descreve o referido procedimento, “o interno se recusou a liberar a passagem do servidor, procrastinando e atrapalhando propositalmente a realização do procedimento”, ou seja, evidente a tipicidade do fato.

Após apuração disciplinar, restou caracterizada a prática de falta grave, ante a violação ao artigo 50, VI, da LEP.

Ora, desobedecer ao servidor e atrapalhar o procedimento, amolda-se, ao preceito proibitivo do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, além do art. 39, incisos I e II que consagram como deveres do apenado o “comportamento disciplinado” e “obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se”.

O douto Julgador da Execução decidiu por homologar o Procedimento Administrativo Disciplinar, determinando a interrupção do prazo para fins de progressão de regime, com a realização do cálculo da fração necessária para a progressão a partir da última falta grave do executado.

Como cediço, em respeito ao princípio da independência das esferas administrativa e penal, incumbe ao judiciário assegurar ao apenado as garantias constitucionais e não proceder ao revolvimento da prova da infração.

Destaca-se que no momento da colheita das declarações do apenado, oportunizada a autodefesa, este foi devidamente formalmente informado sobre o seu direito ao silêncio, tendo o mesmo negado a veracidade dos fatos.

Por fim, a defesa técnica foi devidamente apresentada no PD nº 21/2022, constando ainda Parecer da Comissão Técnica de Classificação, que sugeriu que o apenado deveria ser punido pelo cometimento de falta grave, conforme artigo 50, inciso VI da LEP.

Ao contrário do que é alegado pela defesa, os fatos foram objetivamente descritos pela autoridade administrativa e a conduta foi classificada como grave, nos termos da legislação vigente.

A despeito da alegação da defesa técnica de fragilidade probatória, é preciso ressaltar que a análise do mérito da falta disciplinar pelo Judiciário, como pretende a Defesa é limitada pelas regras constitucionais, sendo descabida a realização pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, novo enquadramento típico ou de nova análise das provas, faculdade reservada à Administração Pública.

O diretor do estabelecimento prisional amparou-se nos elementos de prova coligidos no procedimento disciplinar.

Registre-se que, o controle judicial sobre os atos administrativos é apenas de legalidade.

Assim, tampouco deve ser acolhido o pedido subsidiário de desclassificação da falta grave para média, eis que a conduta se enquadra na disposição prevista no art. 50, inciso VI da LEP. [...] (grifei)

Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO