0339585-21.2026.3.00.0000

• VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA
  OAB/SP 374264

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e de eventuais mandados de prisão. No mérito, postula a anulação do acórdão por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, a absolvição dos pacientes, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

A presente impetração foi manejada como sucedâneo de recurso especial, providência que não se mostra adequada, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso.

A alegação de ausência de fundamentação não encontra respaldo nos elementos juntados aos autos.

O dever previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República não impõe ao órgão julgador o exame individualizado de todos os argumentos ou elementos de prova apresentados pelas partes, desde que a decisão exponha fundamentos suficientes para a compreensão da controvérsia e da conclusão adotada.

No caso, o Tribunal de origem não se limitou a remeter genericamente aos fundamentos da sentença. O acórdão descreveu o conteúdo do estudo psicológico, do estudo social produzido em demanda anterior, das fotografias localizadas no aparelho utilizado por uma das crianças, da ficha de atendimento médico, do exame de corpo de delito e dos depoimentos colhidos em juízo.

A Corte estadual também examinou especificamente as questões destacadas pela defesa. Registrou que as crianças não relataram os abusos nos atendimentos realizados pelo setor técnico, mas consignou que uma delas havia mencionado, em procedimento anterior, a exposição a conteúdo pornográfico pelo genitor e a conduta atribuída ao tio. Considerou, ainda, as conclusões da psicóloga judicial, as manifestações das crianças à genitora, as fotografias encontradas e os demais elementos da prova oral.

O resultado negativo do exame de corpo de delito foi igualmente apreciado. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de lesões não afastava a ocorrência dos atos libidinosos imputados a Moisés, por se tratar de condutas que não necessariamente deixam vestígios físicos.

Além disso, o referido exame não possui a abrangência que a impetração procura lhe atribuir. Sérgio não foi condenado por estupro de vulnerável, mas pelos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, constrangimento ilegal e produção de pornografia infantil, condutas cuja materialidade não depende da constatação de lesões corporais. A condenação de Moisés, por sua vez, abrange atos libidinosos diversos da conjunção carnal, além do delito previsto no art. 218-A do Código Penal.

Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem voltou a analisar a alegação de omissão e consignou expressamente que o acórdão havia valorado tanto o resultado do exame de corpo de delito quanto o conteúdo do estudo psicológico, inclusive as possíveis causas alternativas para o estado emocional de um dos menores.

Não se verifica, portanto, ausência de prestação jurisdicional. O que a defesa aponta como omissão corresponde, em realidade, à discordância quanto ao valor atribuído aos elementos de prova.

De igual modo, o pedido de absolvição não pode ser examinado na via estreita do habeas corpus.

As instâncias ordinárias reconheceram a autoria e a materialidade com fundamento em um conjunto formado pelas declarações atribuídas às crianças, pelos relatos prestados em procedimento anterior, pelas fotografias encontradas, pelos estudos técnicos, pelo atendimento médico e pela prova oral colhida durante a instrução.

Concluir que a acusação foi fabricada pela genitora, que os sinais psicológicos decorreram exclusivamente do tumor cerebral ou do bullying sofrido por uma das crianças, que os relatos foram induzidos ou que as provas defensivas deveriam prevalecer exigiria nova apreciação da credibilidade dos depoimentos e do peso de cada elemento probatório.

Essa providência demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito célere e de cognição limitada do habeas corpus. A alegação de violação ao princípio do in dubio pro reo, quando fundada em diversa valoração das provas produzidas, não altera essa conclusão.

Não há, assim, ilegalidade manifesta que autorize a excepcional intervenção desta Corte.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Fica prejudicado o pedido de medida liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS