Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. HUGO DOS SANTOS NOVAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- HUGO DOS SANTOS NOVAIS (OAB 164309/RJ)
HC 1121372/RJ (2026/0339587-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:HUGO DOS SANTOS NOVAISADVOGADO:HUGO DOS SANTOS NOVAIS - RJ164309IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:GUSTAVO SILVA CASCAO DOS SANTOSCORRÉU:GABRIEL DE ANDRADE DE OLIVEIRACORRÉU:WALLACE VALENTIM SILVACORRÉU:JORGE VIEIRA DOS SANTOSCORRÉU:WELLINGTON FELIPE LUDOLF CABRALCORRÉU:FLAVIO JESUINO FRAZAOCORRÉU:ERIDELTON DA SILVA ALVESCORRÉU:FELIPE CORREIA DA SILVACORRÉU:GABRIEL DA SILVA SOUZACORRÉU:CRISTIANE MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOSCORRÉU:DANILO DE SOUZACORRÉU:CLAUDIO DO CARMO SILVACORRÉU:RODRIGO EVANGELISTA ARGENTOCORRÉU:LUAN CARLOS JARBAS RAMOSCORRÉU:EUDES SILVA LINSCORRÉU:LUCAS DE OLIVEIRA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
GUSTAVO SILVA CASCAO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0078919-27.2025.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 720 dias-multa, pela prática do crime do art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta a defesa existir coisa julgada quanto ao fato imputado, porque o acusado já foi absolvido, pela mesma imputação associativa.
A defesa requer, liminarmente, (i) a suspensão da execução da pena e do mandado de prisão e (ii) a cassação da decisão da Segunda Vice-Presidência do TJRJ, com determinação para que se processe e se remeta ao STJ o agravo em recurso especial já protocolado.
No mérito, pede o reconhecimento da coisa julgada e dupla persecução e a anulação da condenação, ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.
Decido.
Em princípio, observo que a defesa se insurge contra a decisão de inadmissão do recurso especial interposto. Todavia, o manejo do habeas corpus não é adequado para realizar o juízo de admissibilidade de outro recurso, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua função.