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Advogados / Representantes(1)

• ANDREIA CRISTINA MENDONÇA
  OAB/SP 446758

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Veja-se:

No caso, a decisão de determinar a prisão do executado, se baseou na ausência de pagamento do valor da pensão alimentícia.

Neste ponto, não comprova a adimplência.

[...]

Assim, não se tem o decreto como ilegal, já que decorre da lei.

Quanto ao não pagamento da pensão alimentícia, confessada, vale observar o disposto no § 2º do mesmo artigo:

§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Como dito o habeas corpus, que apenas verifica os aspectos da legalidade da ordem (e-STJ, fls. 13/14).

Desse excerto, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não se verifica ilegalidade ou teratologia no ato apontado como coator.

Isso porque, estão assentados no inadimplemento da prestação alimentar, atraindo a incidência da Súmula n.º 309 do STJ (o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo).

Merece ser destacado, por oportuno, que o pagamento parcial da dívida alimentar não tem o condão de elidir o decreto de prisão civil.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...]. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. [...]. PAGAMENTOS PARCIAIS. IRRELEVÂNCIA.

[...]

4. Tampouco restou demonstrado que se trata de cobrança de débito alimentar antigo e que houve pagamentos parciais, os quais, de toda maneira, não são suficientes para afastar a prisão civil.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no RHC n. 189.491/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024.)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. [...]. ORDEM DENEGADA.

[...]

2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Precedentes.

3. A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida ou caracterizar a iliquidez do título, mormente porque expressamente autorizada pelo Tribunal Estadual a dedução dos valores comprovadamente depositados pelo paciente na ação revisional.

[...]

6. Agravo interno a que se nega provimento. Ordem denegada.

(AgInt nos EDcl no HC n. 908.955/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024.)

Nessas condições, por não verificar manifesta teratologia ou ilegalidade no ato apontado como coator, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Exmo. Sr. Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, relator do Habeas Corpus Cível n.º 1.0000.26.217514-4/000, em trâmite perante a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e ao Juízo da 1ª Vara da Família e de Sucessões de Jundiaí/SP, Ação de Alimentos n.º 2001962-19.2026.8.26.0000, solicitando que ambos prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO