0339735-36.2025.3.00.0000

HDE 12778/EX (2025/0339735-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I O CREQUERENTE:E P COUTRO NOME:E DOS S PADVOGADO:JESSICA MARCELLI DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344251REQUERIDO:I O CREQUERIDO:E P COUTRO NOME:E DOS S PADVOGADO:JESSICA MARCELLI DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344251

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por I. O. C. e E. P. C. (ou E. dos S. P.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 76-80).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a sentença estrangeira, o acordo (fls. 24-40) e a apostila (fls. 23 e 41), acompanhada de tradução oficial (fls. 45-66) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 45).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN