0339771-78.2025.3.00.0000

HDE 12770/EX (2025/0339771-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F AOUTRO NOME:E O F AADVOGADO:VITOR ARAUJO SANTOS - ES032513REQUERIDO:R O

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. F. A. (ou E. O. F. A.), cujo objeto é sentença oriunda da Justiça italiana que concedeu a R. O. a adoção da requerente.

A adoção, neste caso, é de maior de idade, o que dispensa a citação dos pais biológicos.

Em virtude da alteração do nome da adotada, foram citados eventuais terceiros interessados (fl. 49), sem ter havido nenhuma impugnação (fl. 53).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito (fls. 60-66).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados, com o preenchimento dos requisitos legais e regimentais.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12770/EX (2025/0339771-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E F AOUTRO NOME:E O F AADVOGADO:VITOR ARAUJO SANTOS - ES032513REQUERIDO:R O

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. F. A. (ou E. O. F. A.), cujo objeto é a sentença oriunda da Justiça italiana que concedeu a R. O. a adoção da requerente (maior de idade).

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN