0339972-36.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• JOÃO FRANCISCO GLIZT JÚNIOR
  OAB/PR 91428

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em caráter liminar, pede a suspensão da execução provisória da pena, com a expedição de alvará de soltura, facultada a imposição de medidas alternativas.

No mérito, requer o reconhecimento da inaplicabilidade automática do Tema n. 1.068 do STF e a cessação da execução provisória da pena, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos interpostos; subsidiariamente, requer, de ofício, a anulação do julgamento do Tribunal do Júri e a realização de novo júri.

É o relatório.

De início, observo que, tal como informado pelo próprio impetrante, o writ foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, a evidenciar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, ainda, utilização abusiva da via eleita, o que torna inadmissível o conhecimento do pedido.

Ademais, não se percebe a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto, considerando que as conclusões do Tribunal local encontram amparo na jurisprudência desta Corte. Eis o que constou da ementa do acórdão atacado (fls. 9/10 – grifo nosso):

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO TEMA N.º 1068 DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 1ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação interposta por condenado por homicídio qualificado, em razão de desavença por dívida de R$ 100,00, mantendo a condenação e a prisão preventiva; o embargante busca a prevalência do voto vencido que reconheceu ausência de provas suficientes para a condenação e requereu a anulação do veredicto do júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer o voto vencido que anulou o veredicto condenatório do Tribunal do Júri por ausência de provas consistentes, ou se deve ser mantida a condenação do réu por homicídio qualificado, com base na análise da suficiência e credibilidade das provas constantes dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou em uma das versões apresentadas e respaldadas pelo conjunto probatório, não havendo prova que justifique sua anulação.

4. É possível admitir testemunho indireto em casos excepcionais, afastando a alegação de insuficiência probatória.

5. A manutenção da prisão preventiva está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1068), e o embargante não apresentou argumentos jurídicos suficientes para sua revogação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão impugnado.

Tese de julgamento: A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando se baseia em uma das versões apresentadas e respaldadas pelo conjunto probatório, sendo inviável a anulação do veredicto por mera divergência na valoração das provas, especialmente diante da aplicação do princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; CPP, art. 206, art. 593, III, “d”.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1068; STJ, AR Esp 2.501.686/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.

Com efeito, há aqui a compreensão de que o temor causado na comunidade gera distinguishing em relação ao entendimento quanto à insuficiência de testemunhos indiretos para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido:

[...]

4. "[...] embora a jurisprudência desta Corte Superior considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, excepcionalmente, o presente caso, devido à sua especificidade, merece um distinguishing. Extrai-se dos autos que a comunidade teme os recorrentes, visto que eles estão envolvidos com o tráfico de drogas, com atuação habitual na região, razão pela qual as pessoas que presenciaram o crime não se dispuseram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais" (AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025).

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.081.383/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)

Assim, não há flagrante inaptidão das provas utilizadas para sustentar a tese acusatória. Consequentemente, não há excepcionalidade a justificar a não aplicação do Tema n. 1.068 do STF, valendo destacar que a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri não se confunde com prisão cautelar, razão pela qual se torna desnecessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (AgRg no HC n. 1.078.157/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR