0339976-73.2026.3.00.0000

• RENATO DE SOUZA BIFI
  OAB/SP 382624cpf412.***.***-42Mostrar

Institucional

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Argumenta que o encerramento das investigações, com oferecimento e recebimento da denúncia, retira a própria finalidade cautelar antes indicada, impondo a reavaliação do periculum libertatis à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.

Expõe fato superveniente não apreciado, consistente no prolongamento da prisão sem audiência de instrução designada, em ação penal com dez acusados, circunstância que agrava o constrangimento.

Ressalta a situação médica do paciente, submetido a cirurgia em 4/5/2026, o que justificaria a substituição da preventiva por prisão domiciliar humanitária ou, ao menos, a realização de avaliação médica especializada.

Defende, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para o paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa ou por prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

No caso, o decisum liminar impugnado esclarece que a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas concedida aos corréus se deu em razão do não preenchimento do requisito do art. 313, I do Código de Processo Penal, após o oferecimento da denúncia que imputou-lhes tão somente o crime de associação criminosa, o que não se aplica ao ora paciente.

Quanto à prisão domiciliar foi consignado na decisão haver "ofício expedido pela AGEPEN em 24/07/2026, informando que o Paciente vem recebendo acompanhamento e atendimento médico durante o período de custódia, circunstância que, ao menos neste momento processual, enfraquece a alegação de abandono terapêutico ou absoluta insuficiência da assistência prestada pela unidade prisional" (e-STJ fl. 49).

Assim, tem-se que as alegações lá apresentadas necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)