HC 1121404/SP (2026/0340011-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARIANA DO CARMO BERNINIADVOGADO:MARIANA DO CARMO BERNINI - SP439718IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0024446-18.2025.8.26.0996 (fl. 7).
Consta nos autos que o paciente "foi submetido a exame criminológico – cujo parecer foi favorável - e beneficiado com livramento condicional por decisão do Juízo da Execução Penal, proferida há aproximadamente um ano" (fl. 3).
O Ministério Público interpôs recurso contra a decisão que concedeu o livramento condicional. O recurso foi acolhido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que cassou a decisão do Juízo das execuções criminais e determinou que o paciente retornasse ao regime fechado (fl.3)
Na presente impetração, a parte sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, inviabilizando a manutenção do vínculo empregatício do paciente.
Argumenta que a situação é incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da própria finalidade ressocializadora da execução penal.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da medida para "garantir que o paciente permaneça em regime aberto; b) no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para afastar a determinação de regressão ao regime semiaberto para realização de exame criminológico; c) seja reconhecido que o paciente permaneça no regime aberto, considerando o efetivo cumprimento das condições do regime e o processo concreto de ressocialização já demonstrado" (fl. 5).
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus e seu recurso para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:
