0340016-55.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Institucional

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• Transparência

O Tribunal local negou provimento à insurgência defensiva nos seguintes termos (fls. 36/37):

[...]

Primeiramente, não há acusação genérica. A parte disciplinar descreveu de forma clara os fatos imputados, tanto é que a interna, em sua autodefesa, foi capaz de negar a conduta imputada e a defesa técnica capaz de apresentar peça contestatória, inexistindo demonstração de cerceamento ou prejuízo concreto.

Outrossim, também não que se falar em ausência de provas, considerando que, de acordo com os Policiais Penais que realizaram a vistoria na cela da apenada, o aparelho celular, com chip, foi encontrado em seu cubículo (= cama) e encaminhado à autoridade policial competente, o que gerou o R. O. nº 034- 04796/2025.

É consabido que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário. No caso, a defesa limita-se a alegações genéricas de insuficiência probatória, não apresentando elemento apto a infirmar a narrativa administrativa.

A circunstância de eventual compartilhamento da cela não afasta, por si só, a imputação disciplinar, notadamente quando o objeto ilícito foi encontrado no espaço de custódia ocupado pela agravante e inexistem elementos concretos a indicar exclusão de sua responsabilidade.

Também não prospera a tese de necessidade de perícia técnica no aparelho apreendido. A tipicidade disciplinar decorre da posse do objeto proibido, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo funcionamento.

A conduta descrita configura falta grave de natureza formal e de perigo abstrato. O tipo disciplinar previsto no art. 50, VII, da LEP não exige demonstração de efetiva utilização do aparelho ou comprovação de comunicação com o meio externo. A simples posse do objeto proibido é suficiente à caracterização da infração, dada a evidente potencialidade lesiva à segurança e à disciplina do estabelecimento prisional.

[...]

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quanto à necessidade de a defesa técnica do paciente presenciar os depoimentos das testemunhas e o do próprio sentenciado, prestados no procedimento administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta grave, este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, ônus do qual não se desincumbiu a combativa defesa - em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 736.555/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 27/6/2022).

No caso, a impetração não demonstrou a não ocorrência da mencionada nulidade. Pelo contrário, as instâncias locais afirmaram que foram assegurados à paciente o contraditório e a ampla defesa, com a individualização da conduta (o aparelho celular, com chip, foi encontrado em seu cubículo (= cama)).

Tendo as instâncias de origem concluído pela caracterização da falta grave, a desconstituição de tal entendimento exigiria o revolvimento fático-probatório, medida inviável na via estreita do habeas corpus.

Cumpre salientar que esta Corte entende que a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a 'priori', das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade [...] (HC n. 391.170/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017) - (AgRg no HC n. 885.403/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR