Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- 3. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 1. SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (REQUERENTE), 2. SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (REQUERENTE)
- Advogados
- ALEKSANDRA ALVES PEREIRA (OAB 214040/MG), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG), REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 106499/MG), VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES
TutCautAnt 1692/RJ (2026/0340039-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTEREQUERENTE:SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTEADVOGADOS:PAULO TEODORO DO NASCIMENTO - MG053758REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO - MG106499ALEKSANDRA ALVES PEREIRA - MG214040REQUERIDO:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROADVOGADO:VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243
DESPACHO
Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.
Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária.
Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN