0340142-08.2026.3.00.0000

HDE 14883/EX (2026/0340142-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T B CADVOGADO:CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA - PB017243REQUERIDO:L R B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por T. B. C., em que é parte requerida L. R. B., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 8).

Indefiro o pedido de citação da requerida por meio eletrônico (fl. 6), pois os arts. 247, I, e 695, § 3º, do Código de Processo Civil dispõem que a citação deve ser feita pessoalmente nas ações de família.

Assim sendo, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de L. R. B. indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO