0340206-91.2021.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 4 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   UNIÃO (REQUERIDO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS (REQUERENTE), SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS (REQUERENTE), CARLOS ALBERTO COELHO (REQUERENTE)

   Advogados

   PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), ARCELINO LEON (OAB 000991/RO)

   Prc 9347/DF (2021/0340206-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CARLOS ALBERTO COELHOADVOGADO:PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569REQUERENTE:LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:SILVEIRA CRUZ ADVOGADOSADVOGADO:ARCELINO LEON - RO000991REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSINTERESSADO:FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

   DECISÃO

   Mediante a petição de fls. (894-903), o cessionário FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informa que, por ocasião da retenção do imposto de renda, a base de cálculo do tributo foi feita em dissonância com a legislação aplicável, tendo sido considerado o valor total do crédito, inclusive incidindo sobre a parcela referente aos juros de mora.

   Sublinha que de acordo com o Tema 808/STF "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" (fl. 895).

   Cita precedentes desta Corte sobre a questão.

   Nesse contexto, requer (fl. 899):

   que a Caixa Econômica Federal seja oficiada a fim de estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora, devendo a quantia ficar disponível para levantamento pelo Fundo, cabendo a instituição financeira considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", nos termos do documento de fl. 566 – Ofício SOF e, para tanto, já informa os dados bancários para efetivação da transferência (...).

   É o relatório. Decido.

   Com efeito, em análise dos documentos juntados, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora.

   Entretanto, tal como defendido pelo requerente, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".