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(ii) art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, "caso se considere não ventiladas tais questões nos VV. acórdãos impugnados" (fl. 385).

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-70), a parte aponta a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora consubstanciado no pedido da requerida de "imediato levantamento do produto da adjudicação, providência que poderá consumir ou retirar da esfera de disponibilidade judicial os valores necessários à satisfação do crédito honorário discutido no recurso especial" (fl. 5).

Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fl. 69).

Por intermédio da Pet. IMP. n. 00863792/2026 (fls. 643-702), o requerido apresenta impugnação, defendendo a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida .

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

No caso, o próprio requerente reconhece a pendência da decisão pelo órgão competente.

Além disso, idêntico pedido de liminar foi requerido perante a instância adequada simultaneamente ao presente requerimento (fls. 459-527), o que exige, neste momento, a apreciação do requerimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por outro lado, a decisão que ampara o perigo da demora data de 15/7/2026 (fls. 145-146), o que afasta portanto, o requisito da liminar.

Finalmente, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).

Na hipótese dos autos, o documento de fl. 635 desatende ao entendimento desta Corte Superior, ante a ausência da correta indicação do número do presente processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA