0340300-63.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório. Decido.

O conflito de competência constitui instrumento destinado a dirimir controvérsia entre órgãos jurisdicionais acerca do poder de decidir determinada causa ou de praticar atos que produzam efeitos incompatíveis sobre a mesma relação jurídica. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo quando envolver juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

No caso, verifica-se, em princípio, a existência de pronunciamentos com potencial de repercussão sobre o mesmo bem. De um lado, o Juízo federal conduziu os atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula n. 56.967 no âmbito da execução fiscal; de outro, o Juízo estadual reconheceu, em ação reivindicatória, o direito da HMB à imissão na posse desse mesmo imóvel.

Essa circunstância, contudo, não basta, por si só, para justificar a providência de urgência pretendida.

Nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, a suspensão liminar de atos praticados por um dos juízos envolvidos pressupõe demonstração concreta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano decorrente da espera pelo regular processamento do conflito.

Embora a tese sustentada pelo suscitante apresente plausibilidade suficiente para justificar a instrução do incidente, o periculum in mora não se encontra, por ora, evidenciado.

Com efeito, a sentença proferida na Ação Reivindicatória n. 0544824-93.2023.8.04.0001 determinou a imissão da HMB na posse do imóvel e a desocupação pelos requeridos, mas condicionou expressamente o cumprimento da medida ao trânsito em julgado da demanda, fixando o prazo de 30 dias somente a partir desse marco.

Não há, entretanto, trânsito em julgado. Os autos demonstram que o recurso especial interposto pelo suscitante foi inadmitido em 15/4/2026 e que, posteriormente, foi interposto agravo em recurso especial, cuja tramitação ainda se encontra pendente.

Nesse contexto, não se identifica, neste momento, ordem de desocupação ou de imissão na posse em vias de cumprimento imediato. A circunstância alegada na inicial de que haveria risco iminente de perda da posse não encontra respaldo, por ora, em ato judicial contemporâneo apto a produzir esse efeito antes do encerramento da cadeia recursal.

Também não se mostra recomendável, por meio de liminar, assegurar ao suscitante a “manutenção integral” da posse do imóvel, como requerido. Providência dessa natureza ultrapassaria a mera preservação do estado de fato e importaria antecipação de parcela substancial da própria controvérsia, que envolve justamente a eficácia da alienação judicial federal perante a decisão possessória estadual.

Ademais, a matéria relativa à validade e aos efeitos da arrematação, bem como à competência da Justiça estadual para proferir decisão reivindicatória sobre o bem, já vem sendo discutida pelo suscitante nos recursos interpostos contra o acórdão estadual, o que recomenda cautela adicional para evitar que o conflito de competência se converta em sucedâneo de via recursal própria.

Assim, embora a existência de decisões potencialmente incompatíveis recomende a regular instrução do incidente, não se encontram demonstrados, neste momento, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações aos órgãos suscitados, especialmente acerca da situação atual dos processos, da eficácia dos atos relacionados à alienação judicial do imóvel de matrícula n. 56.967, da existência de eventual mandado de imissão na posse ou ordem de desocupação pendente de cumprimento e do estado atual dos recursos interpostos na ação reivindicatória.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (SUSCITADO), 1. ELIAS BATISTA ROCHA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS (SUSCITADO)

Advogados

CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 7556/AM), CLOVIS COELHO DA SILVA (OAB 75797/DF), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM)