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• MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE
  OAB/SP 382227

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ainda que superado esse óbice, a pretensão não poderia ser acolhida.

A concessão de efeito suspensivo a recurso excepcional exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, conforme os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No caso, a requerente não instruiu o pedido com cópia do acórdão recorrido, dos acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração, do recurso especial ou do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade.

Com efeito, não foram juntados o acórdão do Tribunal de origem que julgou o agravo de instrumento, os julgados integrativos, as razões do recurso especial e a decisão que lhe negou seguimento e o inadmitiu.

Tais peças são indispensáveis à aferição da plausibilidade da pretensão recursal. A narrativa apresentada pela parte não substitui a documentação necessária ao exame, ainda que sumário, do fumus boni iuris.

Sem o acórdão recorrido e os julgados proferidos nos embargos de declaração, não é possível verificar se as questões relativas à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade foram efetivamente omitidas, se houve fundamentação suficiente ou se a prestação jurisdicional foi integralmente entregue pelo Tribunal local.

Do mesmo modo, a ausência das razões do recurso especial impede examinar a delimitação das controvérsias federais, o prequestionamento dos dispositivos indicados, a adequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e a eventual incidência de óbices ao conhecimento da insurgência.

A deficiência da instrução, portanto, inviabiliza o exame do fumus boni iuris e, por si só, impede a concessão da medida de urgência.

Além disso, mesmo a partir dos documentos apresentados, não se evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.

A prescrição intercorrente foi examinada pelo Juízo da execução, que considerou os marcos processuais relativos à ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens, ao redirecionamento da execução e às citações das sócias, concluindo não ter transcorrido o período correspondente ao prazo de suspensão acrescido do prazo prescricional.

A alegação de que teria ocorrido prescrição no intervalo especificamente compreendido entre a citação da requerente e a primeira constrição patrimonial demandaria a reconstrução do histórico processual da execução e a verificação da existência de atos processuais relevantes, providência incompatível, em princípio, com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

A controvérsia relativa à impenhorabilidade do numerário também foi decidida com base na insuficiência da documentação apresentada para comprovar sua origem previdenciária ou alimentar. A decisão de primeiro grau registrou que o extrato da conta bancária não trazia informações aptas a demonstrar a origem alegada e manteve a penhora.

Posteriormente, o Juízo da execução consignou que a questão já havia sido expressamente examinada pelo Tribunal estadual, inclusive quanto à natureza alimentar do numerário e à proteção de valores inferiores a quarenta salários mínimos, com conclusão pela ausência de comprovação. Registrou, ainda, que os documentos apresentados não eram supervenientes, pois retratavam movimentação bancária anterior às decisões já proferidas.

A alteração dessas conclusões pressuporia o reexame de extratos bancários, documentos relativos à curatela e demais elementos fático-probatórios dos autos, providência igualmente obstada, em princípio, pela Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/STJ, indefiro liminarmente a tutela pleiteada.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO