0340321-10.2024.3.00.0000

AgInt no CC 208152/SP (2024/0340321-2)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:DOUGLAS SPAGIARI DE SOUSAADVOGADO:CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO - RJ198432SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SUMARÉ - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SPINTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.