0340331-25.2022.3.00.0000

Fevereiro 20252 eventos

1. 18 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), MURILO DA SILVA ABREU (REQUERENTE)

   Advogado

   ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (OAB 320762/SP)

   RtPaut no HC 779987/SP (2022/0340331-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:MURILO DA SILVA ABREUADVOGADO:ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DESPACHO

   Trata-se de pedido formulado por MURILO DA SILVA ABREU para a retirada do agravo regimental no habeas corpus da pauta do julgamento.

   No presente pedido, o requerente manifesta-se contrário ao julgamento virtual, uma vez que a defesa técnica pretende sustentar oralmente.

   Requer, assim, que o agravo regimental seja retirado da pauta do julgamento virtual.

   O pedido deve ser indeferido.

   Isso, porque o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que:

   Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021)

   § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022)

   Dessa forma, constata-se que é possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo.

   Ademais, insta consignar que "a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.120.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, D Je de 30/11/2022.)" (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.018.341/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 13/3/2023, grifei), o que não ocorreu no caso.

2. 11 fev 2025· 00:00 · há 1 ano