0340379-42.2026.3.00.0000

HC 1121460/SP (2026/0340379-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:THAISA MONARI CLARO DE MATOSADVOGADOS:THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO RANTININTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO RANTIN, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, 500 dias-multa, regime inicial fechado, com negativa do direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e afastando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes, bem como das circunstâncias do crime.

No presente writ, a impetrante sustenta cabimento do habeas corpus ante flagrante ilegalidade, pois o acórdão afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base exclusiva na quantidade e variedade de drogas, critério não previsto na lei como impeditivo da minorante, violando o princípio da legalidade.

Aponta vício lógico na motivação, por ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, como apreensão de instrumentos de traficância, vínculos com organização criminosa, investigações pretéritas ou antecedentes, de modo que a conclusão pela habitualidade teria sido uma presunção derivada apenas do volume apreendido.

Alega bis in idem na dosimetria, porque as mesmas circunstâncias (quantidade, diversidade e nocividade) foram usadas para majorar a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006 e, novamente, para afastar o tráfico privilegiado, sem fundamentos autônomos adicionais.

Requer liminarmente o reconhecimento imediato do tráfico privilegiado, com redução de pena e adequação do regime, ou, se já cumprido o tempo de pena, a expedição de alvará de soltura.