0340423-66.2023.3.00.0000

HC 855670/MG (2023/0340423-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISOUTRO NOME:INGRID ALVES FREIRE MARTINSPACIENTE:INGRID ALVES FREIRE MARTINS SORRENTINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de INGRID ALVES FREIRE MARTINS SORRENTINO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.158880-7/000).

Consta dos autos ter sido a paciente presa em flagrante pela "suposta prática do delito previsto no art. 129, §9°, do CPB, na forma da Lei n° 11.340/2006" (e-STJ fl. 51). Na audiência de custódia, o juiz relaxou a prisão, mas aplicou medidas cautelares alternativas.

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi julgada prejudicada (e- STJ fls. 59/63).

Neste writ, sustenta a defesa "que a decisão do Juízo monocrático é no sentido de relaxar a prisão da Paciente, pois, segundo consta, seria ilegal, na medida em que não se tem pedido por parte do Ministério Público, para fins de conversão em prisão preventiva. Como é cediço, o instituto do relaxamento da prisão, com assento constitucional originário, é medida que se dá quando a prisão é considerada ilegal. Nesse caso, é determinada a soltura do flagranteado, sem qualquer condição, não havedo que se falar em “gravidade do delito ou em peculiaridades do caso concreto”. Vale frisar, ainda, que a fixação da condição de proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, é medida cautelar diversa da prisão, na forma do art. 319, IV, do CPP, que é aplicável nos casos de revogação da prisão preventiva, o que não é o caso destes autos" (e-STJ fl. 8).

Busca, inclusive liminarmente, "sejam afastadas as condições estipuladas na audiência de custódia, realizada nos autos 5002769- 21.2023.8.13.0625" (e-STJ fl. 9).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 105/109).

É o relatório.

Decido.

Pois bem. Informações obtidas por meio de contato telefônico estabelecido com a 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del Rei/MG noticiam a superveniência, em 9/1/2025, de sentença absolutória em favor da paciente.

Assim, esvaziado está o objeto deste writ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO