0340427-35.2025.3.00.0000

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A controvérsia estabelecida neste incidente, portanto, restringiu-se ao Juízo Federal de São Paulo e ao do Distrito Federal, porque o aquele Juízo haveria entendido que poderia haver conexão entre os fatos em apuração e aqueles referentes a processo penal que teria tramitado no Distrito Federal, envolvendo o Fundo Postalis. Ocorre que isso foi afastado pelo Juízo suscitado, com a adoção dos seguintes argumentos (fl. 12.069, destaquei):

[...]

Cabe destacar que o referido inquérito foi arquivado no dia 13/08/2024, tendo em vista a ausência da justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal, conforme Decisão de Id 2142674199.

Assim, ainda que ambas as empresas investigadas, a offshore SANTA ROSA ASSETS S. A. e o Fundo Postalis – Instituto de Previdência Complementar, possuam relação com a empresa REFIT (REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S. A.), inexiste identidade ou conexão direta entre os fatos apurados no presente procedimento e aqueles investigados no âmbito do Inquérito Policial nº 1002281-91.2021.4.01.3400.

Assim, não há, neste momento, razões para se atribuir a competência à Justiça Federal do Distrito Federal. Tampouco se mostra adequado fixá-la perante a Justiça Federal de São Paulo, considerando que a maior parte dos fatos em apuração ocorreu por intermédio de empresa sediada no Rio de Janeiro.

Realço que em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde ocorreu a maior parte das ações, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real.

Nesse sentido:

[...] Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real. (CC n. 151.836/GO, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/6/2017).

Diante disso e, levando em consideração que "[o] Superior Tribunal de Justiça admite a declaração da competência de juízo alheio aos autos, ou seja, juízo diverso daqueles nomeados como suscitante e suscitado, em atendimento ao princípio do juiz natural, disposto no art. 5º, LIII, da Constituição da República" (AgInt no CC n. 193.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 14/8/2025), deve o processo ser encaminhado para Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente um dos Juízos Federais do Estado do Rio de Janeiro, após livre distribuição.

Publique-se, DÊ-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ