0340433-42.2025.3.00.0000

HC 1033446/ES (2025/0340433-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:D DA S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de D. DA S. M., no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do acórdão assim ementado:

"EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por adolescente contra sentença proferida pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que julgou procedente a representação e lhe impôs medida socioeducativa de liberdade assistida, por prazo indeterminado, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A apelação traz três pontos de insurgência: (i) reconhecimento da nulidade da busca pessoal por ausência de ordem judicial; (ii) absolvição por ausência de provas; (iii) substituição da medida de liberdade assistida por advertência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca pessoal foi legal, pois amparada em fundada suspeita, com base em denúncia e flagrante delito, conforme depoimentos dos policiais.

4. A materialidade e autoria do ato infracional foram comprovadas por auto de apreensão, laudo toxicológico e prova testemunhal, especialmente pelos depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório.

5. A negativa do recorrente não encontra respaldo no conjunto probatório.

6. A medida socioeducativa de liberdade assistida é proporcional à gravidade do ato infracional praticado e adequada à realidade social do representado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

A busca pessoal fundada em denúncia e circunstâncias concretas, sem ordem judicial, é válida, conforme o art. 240, § 2º, do CPP." (e-STJ, fls. 12-13).

A impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência da aplicação em seu desfavor da medida socioeducativa de liberdade assistida pela suposta prática de ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta, em síntese: (i) nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões, visto que se embasou apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos que autorizassem a medida, em violação ao art. 244 do CPP; (ii) ilicitude das provas decorrentes da abordagem e necessidade de reconhecimento da nulidade, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Requer, ao final, a reforma do acórdão estadual, para ser reconhecida a ilicitude das provas colhidas pelos policiais militares durante a diligência, bem como das provas delas derivadas, e, via de consequência, a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este mandamus, com a superação da ilegalidade aventada, pois, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, a execução das medidas socioeducativas foi extinta, na forma do art. 46, § 1, da Lei n. 12.594/2012.

Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS