0340495-82.2025.3.00.0000

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Sustenta que "dispõe o artigo 33, §2º, "b" do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja não exceda a oito anos, tem direito ao regime semiaberto" (fl. 7), bem como "No presente caso, a pena efetivamente aplicada ao paciente não é superior a 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo qualquer motivo que justifique a imposição de regime inicial mais gravoso. Ademais, o paciente é primário e de bons antecedentes, portanto, preenchem os requisitos legais para o início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto".

Invoca as Súmulas 440 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Requer, liminarmente, que o paciente responda em regime semiaberto até que o mérito da presente ação de Habeas Corpus seja julgado. No mérito, pede a aplicação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Liminar indeferida (fls. 434-435) e prestadas as informações (fls. 437-465).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 470-473). Eis a ementa:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO.

1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.

2. O regime inicial fechado afigura-se necessário, na espécie, para a prevenção e reprovação do delito de roubo majorado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal.

3. Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Consta do acórdão recorrido (fls. 19-20):

A condenação, nos termos da r. sentença, portanto, era mesmo medida de rigor.

Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito, haja vista que fixada no mínimo legal, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão.

Com relação ao regime inicial, acertadamente fixado o regime fechado, em razão da gravidade e da hediondez do delito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida.

Como se vê, ainda que a pena tenha sido fixada no mínimo legal (8 anos de reclusão), a quantidade de pena e a gravidade concreta do delito praticado pelo réu, tendo por vítima uma criança, é o caso de se manter a imposição do regime prisional inicial fechado, a teor do disposto no art. 33 c. c. o art. 59, ambos do Código Penal.

É certo que a jurisprudência desta Corte Superior admite, em situações excepcionais, que a gravidade concreta da conduta possa autorizar a fixação de regime mais severo do que o previsto, em regra, pelo quantum da pena imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

O magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena aplicada ao crime quando fixa o regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, segundo a sua avaliação criteriosa e fundamentada.

Nesse sentido, essa Corte Superior de Justiça sumulou o tema nos seguintes termos: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula nº 440).

Contudo, no caso dos autos, o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro de vulnerável, tendo o magistrado singular justificado a imposição do regime fechado nos transtornos causados à vítima e nas circunstâncias do crime, a demonstrar a gravidade concreta da conduta e a fundamentação idônea a justificar o regime fechado.

A propósito, conforme parecer ministerial, a instância ordinária apontou elementos concretos que demonstram que a fixação do regime inicial fechado é necessária para a reprovação e prevenção do crime de estupro de vulnerável praticado contra uma criança de cinco anos de idade, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

2. Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, a manutenção do regime fechado encontra suficiente motivação na gravidade concreta da conduta, considerando o modus operandi do delito, porquanto cometido "contra criança no ambiente familiar, que, em razão, disso, suportou trauma psicológico que, passados alguns anos, ainda demandava acompanhamento profissional".

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 926.924/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 6/9/2024.)

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. THAMIRIS FELICIO CAPELINI (IMPETRANTE)

Advogado

THAMIRIS FELICIO CAPELINI (OAB 434923/SP)