0340536-83.2024.3.00.0000

HDE 10785/EX (2024/0340536-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DA S AOUTRO NOME:D DA S A GREQUERENTE:F S DA S GADVOGADOS:MARCELA TOMIE FRANÇA KONO - SP204640ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288REQUERIDO:D DA S AOUTRO NOME:D DA S A GREQUERIDO:F S DA S GADVOGADOS:MARCELA TOMIE FRANÇA KONO - SP204640ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - SP187288

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, oriunda de Portugal, que decretou o divórcio de D. DA S. A. e F. S. DA S. G.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 56-61).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 24-25), acompanhados de apostila (fl. 22), de comprovação do trânsito em julgado (fl. 22) e de acordo (fls. 26-28).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.