0340642-74.2026.3.00.0000

HC 1121504/SP (2026/0340642-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO FRANCISCO DE JESUS QUEIROZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DIEGO FRANCISCO DE JESUS QUEIROZ, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem originária e manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Nesta Corte, a defesa argumenta que o decreto prisional limitou-se a reproduzir, de modo genérico, os requisitos legais da prisão preventiva, sem apontar elementos concretos do caso que evidenciem periculum libertatis, valendo-se da gravidade abstrata do delito de tráfico (fls. 5-7).

Assevera que, embora haja garantias de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), o periculum libertatis inexiste, pois o paciente é primário, com residência conhecida, sem registros de antecedentes, não havendo risco à ordem pública ou à instrução criminal (fls. 8-11).

Aponta que a apreensão se limitou a 227,77 gramas de maconha e 76 gramas de cocaína, um aparelho celular, sem balança, anotações, armas, munições ou instrumentos de traficância sofisticados; sem concurso de agentes, sem utilização de adolescentes, sem vínculo com organização criminosa, sem emprego de violência ou grave ameaça (fls. 8-9).

Requer a concessão definitiva da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Cumpre, então, avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente manifesto constrangimento imposto ao réu.

A Corte estadual denegou a ordem originária nos seguintes termos:

Confira-se, por destaque: “... Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DIEGO FRANCISCO DE JESUS QUEIROZ, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Manifestaram- se Ministério Público e Defesa. Não há relatos de maus tratos ou tortura. Flagrante formalmente em ordem, o qual deve ser convertido em prisão preventiva. Em interrogatório perante a autoridade policial (gravado às fls. 11/18), confessou que trazia consigo a sacola contendo drogas, ciente de que seriam destinadas à entrega a terceiros, bem como indicou o local onde estava guardado o restante dos entorpecentes aos agentes públicos. Confessou, ainda, que receberia drogas para cooperar com o tráfico ilícito de entorpecentes e que atuaria como vigia para avisar sobre a presença policial, negando que estivesse efetuando entrega, afirmando que apenas estaria segurando a sacola a pedido de um terceiro que identificou como Vinícius. A tentativa de fuga demonstra que, solto, o indiciado poderá tentar se furtar à aplicação da lei penal, de modo que a prisão igualmente se mostra necessária para garantia da aplicação daquela. Além disso, apreendido o celular do custodiado (fl. 38) e tendo ele admitido que trabalha para “Vinícius” é possível que, durante as investigações, seja revelado seu envolvimento com atividades criminosas, sendo prematuro se falar em privilégio. [...]

Ressalta-se, ainda, a hediondez do tráfico de drogas, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), sobretudo se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, diversidade e natureza das drogas apreendidas (cerca de 290 g de cocaína e 558 g de maconha, distribuídas em dezenas de porções fracionadas em eppendorfs e embalagens diversas, em conjunto com 612 g de eppendorfs vazios).

Como se observa, a custódia cautelar atendeu ao disposto no art. 312 do CPP e está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, dada a notícia de atuação em conjunto com terceiro na traficância e a apreensão de 290 g de cocaína e 558 g de maconha - distribuídas em dezenas de porções fracionadas em eppendorfs e embalagens diversas, em conjunto com 612 g de eppendorfs vazios.

Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, notadamente 1 porção de maconha, com peso de 3,86g; 254 pinos contendo cocaína, com peso de 180,18g; 1 porção grande e 1 porção média de cocaína, com peso de 169,11g; 1 pedra de crack, com peso de 15,24g; 1 porção média de cocaína, com peso 6,64g, e pelo envolvimento de adolescente na prática criminosa.

4. Sobre o tema, "[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125, Relator Ministro Gilmar Mendes; HC n. 113.793, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)".

(AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022).

5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 967.318/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE FOI AGREDIDO POR POLICIAIS. VIA INADEQUADA.

1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. No caso, a prisão preventiva teve como lastro a quantidade/variedade de entorpecente, tendo em vista que o agravante e seu comparsa foram flagrados na posse de 129 porções de maconha, 25 pedras de crack e 167 microtubos contendo cocaína, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta.

3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.

4. O entendimento desta Corte Superior é de que "[a] comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático-probatório, providência incabível na via ora trilhada (AgRg no HC n. 669.316/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)" (AgRg no RHC n. 188.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 959.647/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

Anote-se, por fim, que o fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, quando a gravidade do fato indica a necessidade do acautelamento social (AgRg no RHC n. 204.865/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg no HC n. 964.753/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS