0340661-51.2024.3.00.0000

HC 944186/SP (2024/0340661-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:NAILSA CARLOS ROCHAADVOGADOS:GUILHERME MOREIRA MIRANDA - SP441392NAILSA CARLOS ROCHA - SP436125IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VITOR DE OLIVEIRA MENDES DA SILVACORRÉU:BRUNO HENRIQUE RELÍQUIDAS BASTOSCORRÉU:DANILO DE SOUZA LUCENACORRÉU:LUCAS BANDEIRA CAMPOS FELIPEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2205037-53.2024.8.26.0000).

Consta dos autos ter sido o paciente preso cautelarmente, pela suposta prática do crime de roubo majorado.

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 28):

Habeas Corpus - Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade da infração comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de irregularidade da atuação dos guardas municipais que participaram da ocorrência afastadas - Não vislumbrada, ao menos neste momento, patente ilegalidade a ser reconhecida - Ordem denegada.

Neste writ, sustenta a defesa "que no caso concreto se verifica de plano a ilegalidade no início do inquérito policial, que se firmou na iniciativa da Guarda Municipal em realizar acompanhamento de jovens que saíam do shopping, realizando busca pessoal e condução coercitiva destes até a delegacia, já que se extrai dos autos a ausência de fundadas suspeitas para realização do procedimento de busca pessoal e condução coercitiva por Guarda Municipal, posto que prévio à caracterização de flagrante, em violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal (art. 5°, II e LIV, CRFB)" – e-STJ fl. 8.

Pontua que "não existe sequer um indício de autoria, estando a presente ação escorada unicamente nos relatórios policiais que sequer sabemos a modalidade de apuração, que não indicam sequer como identificaram a relação do denunciado com o crime em questão. Ademais os elementos informativos do inquérito policial são todos questionáveis" (e-STJ fl. 11).

Aduz inexistir justificativa idônea para a segregação antecipada e assevera que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis.

Defende a suficiência da imposição de medidas diversas do cárcere.

Alega haver excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente "está preso preventivamente há mais de 270 dias, sem nenhuma previsão para o início (não término) da instrução probatória dos respectivos feitos com o interrogatório do Peticionário" (e-STJ fl. 23).

Busca, assim, o seguinte (e-STJ fl. 25):

a) A imediata concessão de medida liminar determinando o relaxamento da prisão preventiva ou sua revogação com expedição de alvará de soltura, combinado ou não com as medidas cautelares diversas da prisão;

b) No mérito requer-se o trancamento da ação penal, uma vez que a materialidade delitiva se revela de práticas ilícitas nulas e inservíveis a qualquer persecução criminal.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 87/89.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 134/142).

É o relatório.

Decido.

Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 13/12/2024, de sentença condenatória em desfavor do paciente na ação penal de que cuidam estes autos.

Assim, fica sem objeto este writ, em razão da superveniência de novo título a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A superveniência de novo título, no caso, a sentença de pronúncia, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da medida. Jurisprudência do STJ.

2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)" (AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 176.184/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSA NULIDADE PROCESSUAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS INSURGÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NOVO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal impetrado.

2. A verificação de eventual constrangimento ilegal, pelo desatendimento ao disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por se tratar de novo título, em que foi agregada nova fundamentação, deve ser postulada perante a Corte competente. Não pode este Tribunal Superior se adiantar em tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (Constituição da República, art. 105, inciso II, alínea a).

3. Estão prejudicadas as teses relacionadas à suposta nulidade processual e à alegada negativa de autoria, tendo em vista que o Juízo sentenciante refutou, em cognição profunda e exauriente, as referidas insurgências. Precedente.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 163.428/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTENHA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Cediço que não cabe a interposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que julga prejudicado recurso, mas, em consonância ao princípio da fungibilidade recursal, há que se receber esta irresignação como agravo regimental.

2. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 78.448/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017.)

Do mesmo modo, sobrevindo sentença, prejudicado está o exame da tese de nulidade/trancamento, nos moldes da jurisprudência desta Casa.

Confiram-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE AMPLA E EXAURIENTE NO ÂMBITO DO RECURSO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

1. A defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar a ação penal sob alegação de nulidade nas provas e no processo. Ocorre que, durante o trâmite do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, estabelecendo a pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, além de 513 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas e roubo, com regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus, que busca o trancamento da ação penal, permanece cabível após a prolação de sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, uma vez que a análise das nulidades e ilegalidades suscitadas pode ser realizada de forma ampla e exauriente no julgamento do recurso de apelação, que já foi interposto pela defesa.

4. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, após a sentença condenatória, o habeas corpus que busca trancar a ação penal perde o objeto, devendo a matéria ser discutida no âmbito do recurso de apelação, que possui efeito devolutivo amplo.

5. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em casos de impetração simultânea de habeas corpus e apelação, o writ não deve ser conhecido, salvo quando tutelar diretamente a liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o paciente encontra-se preso em razão de sentença condenatória.

IV. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

(HC n. 863.144/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATORIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

"Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita" (AgRg no RHC 71.840/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 829.293/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, grifei.)

À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO