0340686-93.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

No caso, a sentença fixou o regime fechado em razão da reincidência do réu e da valoração negativa das circunstâncias do crime. À luz desses parâmetros, a conclusão pela manutenção do regime fechado não se mostra dissociada da jurisprudência desta Corte, que reconhece a aptidão da reincidência, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, para justificar regime mais gravoso, mesmo quando a pena não supera quatro anos.

Não se identifica, pois, violação às súmulas invocadas pela defesa, porquanto houve motivação individualizada e vinculada ao quadro fático delineado nos autos.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

2. O acórdão impugnado fixou o regime inicial fechado, com fundamento na reincidência do acusado e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, mesmo para pena inferior a quatro anos, é válida quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

5. A jurisprudência do STJ e do STF veda a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, apenas com base na gravidade abstrata do delito, conforme as Súmulas nº 440 do STJ e nºs 718 e 719 do STF.

6. A imposição de regime mais severo do que o cabível pela pena aplicada é admitida quando há reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis ou gravidade concreta do delito.

7. No caso em análise, a fixação do regime fechado foi fundamentada na reincidência do acusado e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

8. Não foi constatada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

[...]

(AgRg no HC n. 1.052.718/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 12/3/2026.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.

2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

3. Com efeito, "não há se falar em ilegalidade do regime fechado, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, verifica-se que o regime mais gravoso está de acordo com os termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se aplicando o enunciado n. 269 da Súmula deste Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 999.854/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 2.213.739/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)

Outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável em casos de reincidência em crime doloso, conforme art. 44, II e § 3º, do Código Penal. Ilustrativamente: AgRg no AgRg no AREsp n. 3.064.821/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.

Ademais, verificar se os antecedentes utilizados pelo sentenciante são antigos ou alcançados pelo período depurador demanda revolvimento fático-probatório, medida inviável na presente via.

Por fim, a pretensão subsidiária de imposição de medidas cautelares diversas da prisão não encontra espaço quando se trata de pena definitiva imposta em ação penal transitada em julgado. As cautelares previstas na legislação processual visam a tutelar o curso do processo e não se prestam a substituir o cumprimento de sanção penal já fixada, cuja execução há de observar os parâmetros da condenação e da individualização realizada na origem.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro liminarmente o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), TALITA MATIAS DOS ANJOS (OAB 540000/SP)