0340758-17.2025.3.00.0000

EDcl no AgRg no HC 1033187/PR (2025/0340758-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROEMBARGANTE:MAURO FRANCISCO PEREIRAADVOGADO:DAVID SOARES BEIENKE - PR056765EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1033187/PR (2025/0340758-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DAVID SOARES BEIENKEADVOGADO:DAVID SOARES BEIENKE - PR056765IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:MAURO FRANCISCO PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. F. P. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fl. 3).

Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no art. 217-A do Código Penal, na forma consumada (e-STJ fl. 5).

A defesa sustenta que a condenação do paciente está ancorada em provas irregulares, configurando constrangimento ilegal. Alega, em síntese, as seguintes nulidades:

1. O depoimento da suposta vítima foi colhido exclusivamente na fase inquisitorial, sem repetição em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em afronta à Lei n. 13.431/2017 e ao art. 155 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 7/8).

2. O reconhecimento fotográfico foi realizado de forma irregular, com a exibição de uma única fotografia do paciente, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 7/8).

3. A condenação baseou-se em testemunhos indiretos (hearsay testimony), que não possuem força probatória para sustentar a materialidade ou autoria do crime, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 7/8).

A defesa argumenta que tais irregularidades comprometem a validade do processo e violam os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de afrontarem a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (e-STJ fls. 8/9).

No mérito, a defesa requer:

a) A concessão da ordem para trancar a ação penal e os recursos excepcionais inadmitidos subsequentes, reconhecendo-se as ilegalidades apontadas, com a consequente absolvição do paciente ou a determinação de novo julgamento (e-STJ fl. 14).

b) Alternativamente, a suspensão do andamento dos recursos excepcionais interpostos na origem até o julgamento definitivo do presente habeas corpus (e-STJ fl. 14).

A defesa também pleiteia, em caráter liminar, o deferimento imediato da ordem para suspender os efeitos da condenação, argumentando que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante do risco de privação de liberdade do paciente com base em provas irregulares (e-STJ fls. 12/14).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, porquanto "[d]esnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente" (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025).

No caso, a Corte de origem descreveu que "foi solicitado à vítima que descrevesse o responsável pela ação ilegal. A adolescente caracterizou o agente criminoso e, inclusive, referiu que o conhecia 'de vista' (sic)" (e-STJ fl. 46).

Consigne-se, por oportuno, que, dada a análise meramente perfunctória da matéria no presente writ, não se encontra esgotada a discussão acerca da tese, que pode vir a ser novamente enfrentada no recurso cabível sem incorrer em reiteração de pedido.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO