0340869-64.2026.3.00.0000

HC 1121526/MG (2026/0340869-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDEZ VINICIUS ALONSO RODRIGUES DE PINHOADVOGADOS:ELAINE DE CARVALHO ALONSO DE PINHO - MG188181FERNANDEZ VINICIUS ALONSO RODRIGUES DE PINHO - MG247255IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ERIKA LISETH MURILLO GUEBARAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Pelo exame dos autos, o presente writ não merece ser conhecido.

Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com a cópia do decreto prisional "originário", peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa.

Como sabido, é deficiente a instrução do habeas corpus quando, pretendendo-se a revogação da custódia cautelar, não consta dos autos a cópia originária de tal peça, que é, "por óbvio", a gênese da controvérsia aqui suscitada. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025; e AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3/2025.

Tal o contexto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR