Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1120946/MG (2026/0340879-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARIA EDUARDA VIZANI NUNESADVOGADOS:MARIA EDUARDA VIZANI NUNES - MG215016RENAN GAUDERETO TEIXEIRA - MG211738IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CLAUDIANO MACEDO VENTURAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 17/08/2026.