0340902-88.2025.3.00.0000

RO no AgRg no HC 1033504/SC (2025/0340902-5)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:HUDSON DE ARRUDA FERREIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINARECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1033504/SC (2025/0340902-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:HUDSON DE ARRUDA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HUDSON DE ARRUDA FERREIRA no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001280-78.2025.8.24.0023).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fls. 17/19).

Interposto agravo em execução, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão de primeiro grau, consoante aresto acostado às e-STJ fl. 53.

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta que "o Decreto n. 12.338/2024 não condiciona a hipótese do inc. XV do art. 9.º aos casos em que o apenado tenha sido condenado exclusivamente por crimes patrimoniais não violentos" (e-STJ fl. 5).

Requer "seja declarada a ilegalidade do acórdão para aplicar o indulto previsto no art. 9.º, inc. XV, do Decreto n. 12.338/2024 às condenações por furto qualificado e receptação suportadas pelo Paciente nos autos 0005550- 65.2018.8.24.0045" (e-STJ fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Sobre o pedido de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024, o Magistrado de primeiro grau assim se manifestou (e-STJ fl. 17):

Trata-se de incidente de indulto que encontra seu legal fundamento no Decreto n.º 12.338/24.

Ao tempo da publicação do decreto presidencial, o apenado cumpria as penas impostas nos autos n.º 0010164-27.2014.8.11.0042, n.º 0001245-02.2010.8.11.0006, n.º 0008851- 64.2008.8.11.0002 e n.º 0005550-65.2018.8.24.0045, em que restou condenado ao cumprimento de 29 ( vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, razão pela qual resta inviabilizada a concessão do indulto natalino, já que ultrapassado o limite máxima de reprimendas adotado pelo decreto, a saber, 12 (doze) anos.

E ainda que as hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV e XVI não adotem o limite máximo de pena privativa de liberdade, denota-se que o apenado tampouco se enquadra nos requisitos exigidos, já que condenado por crime praticado mediante violência e grave ameaça, havia resgatado somente 08(oito) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de pena, encontrava-se em regime aberto e inexistem informações sobre eventual doença grave.

Registro, neste contexto, que apesar de a Defensoria Pública ter pleiteado o reconhecimento da situação prevista no inciso XV do decreto mencionado, observa-se que o condenado possui diversas condenações que não se enquadram apenas na categoria de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, mas incluindo também crimes de roubo, falsificação de documento público e falsa identidade. Essa circunstância impede a avaliação do benefício sob essa condição, portanto.

Por sua vez, a Corte estadual compreendeu que não foi preenchido o requisito objetivo para concessão do benefício, na oportunidade destacou (e-STJ fls. 50/51):

Contrariamente ao sustentado no reclamo, "a hipótese de indulto prevista no art. 9º, caput, XV, do Decreto 12.338/24 é inaplicável a pessoa condenada por crime não patrimonial e/ou violento, sendo inviável considerar para tanto, de modo isolado, somente os delitos contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa pelos quais o apenado também cumpre pena" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 8000232-84.2025.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 15/4/2025).

É o que se infere do disposto no art. 7º do ato em questão: "Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024".

Na hipótese, como bem destacado pelo Juízo a quo, o reeducando ostenta condenação por crime patrimonial cometido com violência ou grave ameaça, além de delitos não patrimoniais, circunstância que obsta a concessão da benesse com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, sendo inviável considerar, como dito acima, somente os crimes de furto e receptação pelos quais restou condenado.

Ao contrário do que registraram as instâncias ordinárias, a soma das penas impostas ao paciente não obsta a concessão do indulto em relação ao delito de furto, pois o benefício foi pleiteado com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338 /2024, que não estabelece quantidade máxima de reprimenda entre os seus requisitos, conforme se depreende da redação que ora transcrevo:

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...]

XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; [...]

Ademais, o fato de o outro delito cometido - roubo - se tratar de crime cometido com violência não representa óbice imediato ao deferimento de indulto por crime comum, impondo-se, porém, o cumprimento do requisito disposto no parágrafo único do art. 7º do ato normativo, que assim prevê: "Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo".

In casu, como bem analisado pelo Tribunal de origem, o não cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo constitui óbice à concessão do benefício.

Esse entendimento adotado pelo Tribunal local encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DO DECRETO N. 12.338/2024. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO DO ART. 7ª, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de concessão da comutação das penas dos crimes comuns com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, o cumprimento da 2/3 das penas impostas aos crimes impeditivos, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024.

2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado uma vez que a Corte Estadual indicou fundamentação idônea e específica do caso concreto.

3. A desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias de modo a rever a fundamentação utilizada depende da incursão aprofundada na seara fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.013.553/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONTAGEM ACERCA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO E 1/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA DISTINTA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

Ordem denegada.

(HC n. 998.092/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

Por fim, registre-se que rever a conclusão a que chegaram as instâncias de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na estreita via do habeas corpus.

Diante do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO