0340912-35.2025.3.00.0000

• LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS
  OAB/ES 32271cpf138.***.***-47Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O acórdão ora impugnado está em consonância com a firme jurisprudência desta Casa.

No caso, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem, convalidando a constrição cautelar, ressaltou que (fls. 18/19 – grifo nosso):

[...]

Em detida análise dos autos, não verifico a presença de flagrante ilegalidade na decisão prolatada pela autoridade coatora. Explico.

O impetrante afirma que a audiência de instrução e julgado designada para o dia 23/07/2025 não foi realizada diante do não comparecimento do representante do Ministério Público e ausência de internet na unidade judiciária. Em consulta aos autos, verifico que diante “de problemas de conexão à rede de internet que inviabilizaram o funcionamento do PJe e da plataforma para videoconferência” o ato solene foi redesignado para a data de 02/09/2025, ou seja, pouco mais de 30 (trinta) dias após a data inicialmente designada, conforme Ata de audiência acostada no ID 74882733 dos autos originários.

Somado a isso, vislumbro que a instrução processual até o momento possui peculiaridades que justificam, ao menos analisando perfunctoriamente, a maior dilação: réu que se encontrava em diferente estado da federação tendo sido necessário o envio de carta precatória e posterior transferência para Unidade Prisional deste estado, a pluralidade de réus e a complexidade do caso.

Por esses elementos, o presente caso afasta a coação ilegal apontada, eis que também não restou demonstrada indevida dilação de prazo ou desídia estatal apta a justificar revogação da prisão preventiva. Ademais, a prisão foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal.

O prazo de 12 (doze) meses para a realização da audiência é extenso, mas, não se ignora o assoberbamento das varas criminais do Estado que, combinado com o reduzido número se servidores, corrobora para que o prazo se alongue.

[...]

Com efeito, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade.

Assim, embora não se possa extrair a celeridade desejada, a demora na tramitação processual, ante as peculiaridades do caso concreto (pluralidade de crimes e de réus, necessitando de diversas diligências, mas que tramitou de forma regular), não se afigura desarrazoada, não havendo falar, ao menos por ora, em ilegalidade da prisão preventiva do paciente sob tal fundamento.

A propósito, a aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige um juízo de razoabilidade, levando-se em conta a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados na denúncia. No caso, o Tribunal de origem verificou que a tramitação processual ocorre regularmente considerando a complexidade da ação penal, sem desídia do juízo ou do Ministério Público, do modo que inverter esse entendimento demandaria revolvimento probatório, incompatível com a via estreita do writ (AgRg no RHC n. 209.106/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 5/3/2025 – grifo nosso).

Ademais, o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.

Portanto, embora haja certo atraso na conclusão da instrução, não diviso ilegalidade flagrante quanto ao excesso de prazo.

Destaco, ainda, que o paciente está preso há pouco mais de um ano (18/6/2024 - fl. 3), e, com base nas peculiaridades dos autos, não foi possível constatar qualquer desídia por parte do Poder Público na condução do feito.

Por fim, no tocante à necessidade da prisão cautelar, consta dos autos que o paciente possui condenações anteriores por crimes graves, incluindo roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo e homicídio, além de responder a outras ações penais, o que evidencia risco concreto de reiteração da conduta.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR