Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA (OAB 23664/MT)
MS 31641/MT (2025/0340919-9)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SANTOSADVOGADO:GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA - MT023664OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SANTOS apontando como ato coator decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, porquanto manifestamente incabível.
Pretende, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão do apelo especial e, no mérito, a concessão da segurança com determinação de processamento do recurso especial com remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
É manifesta a incompetência desta Corte.
Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança (...) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante se insurge contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, autoridade coatora que não consta no rol do permissivo constitucional citado, o que afasta a competência originária desta Corte.
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 41:
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Nesse sentido, vejam-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. MANTIDA A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO.