0340922-79.2025.3.00.0000

HC 1033513/SP (2025/0340922-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:IVALDO ALEXANDRE ALVES FILHOADVOGADO:IVALDO ALEXANDRE ALVES FILHO - SP533189IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARINA CORREA GODINHOPACIENTE:FERNANDO CORREA GODINHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARINA CORREA GODINHO, FERNANDO CORREA GODINHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280527-47.2025.8.26.0000).

Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.

Defende a nulidade do julgamento, pois, durante a votação dos quesitos pelo conselho de sentença, inicialmente foi reconhecida a causa de diminuição de pena e a qualificadora do motivo fútil. Contudo, alertados pela magistrada sobre a contradição, os jurados foram submetidos a uma segunda votação, na qual responderam negativamente ao quesito relativo à causa de diminuição de pena e positivamente ao quesito relativo à qualificadora.

Sustenta que a magistrada, ao submeter os jurados a uma segunda votação, violou o disposto no parágrafo único do art. 490 do Código de Processo Penal, além de ter influenciado diretamente os jurados ao ler os quesitos de forma a induzir a resposta, o que teria prejudicado os réus

Requer, em suma, o reconhecimento da nulidade do julgamento e a realização de novo júri.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.