0340926-19.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, "a", da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito, o agravo em execução e a revisão criminal, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o que ora passa-se a examinar.

No caso, verifica-se que o paciente é reincidente específico (fl. 411), de forma a afastar o benefício da apropriação indébita privilegiada, nos termos da lei (CP, art. 170, c/c o art. 155, § 2º: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa").

A alegação de reformatio in pejus qualitativa não foi submetida ao Tribunal de origem e, mesmo assim, não prospera. A reincidência é dado objetivo e preexistente à própria sentença, devidamente comprovada por certidão nos autos.

E, como asseverou o Ministério Público Federal, "o Tribunal a quo não agravou a pena imposta ao paciente, que permanece a mesma fixada na sentença. Ao analisar o pleito de aplicação de um novo benefício legal (o privilégio), a Corte apenas exerceu seu dever de verificar a presença dos requisitos legais para tanto. Ao constatar, com base em prova documental, que o paciente é reincidente, o Tribunal simplesmente aplicou o direito à espécie para indeferir a benesse, não havendo que se falar em reforma para pior. O equívoco técnico na sentença ao nominar a reincidência como 'maus antecedentes' não tem o condão de transmutar a realidade jurídica do paciente, garantindo-lhe um direito ao qual não faz jus" (fl. 497).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS